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IN Sec. Faz. - GO 1.249/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.249 de 23.12.2015

DOE-GO: 24.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2015

Altera a Instrução Normativa nº 761/2005 - GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.


 
Constou novamente no DOE de 29.12.2015 sem menção expressa de republicação

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23-A. (...)

(...)

III - (...)

a) (...)

(...)

6. "159" - ICMS Diferencial de Alíquotas - Demais situações;

(...)

21. "224" - ICMS ST sobre estoque;

22. "4405" - ICMS Diferencial de alíquotas não contribuinte UF Origem - Convênio ICMS 93/15;

b) (...)

4. "50" - Adicional ICMS 2% referente ao Diferencial de Alíquotas - Convênio ICMS 93/15 - por operação;

5. "51" - Adicional ICMS 2% referente ao Diferencial de Alíquotas - Convênio ICMS 93/15 - por ( continua ... )

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