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IN Sec. Faz. - GO 1.244/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.244 de 23.12.2015

DOE-GO: 24.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2015

Altera a Instrução Normativa nº 951/2009 - GSF, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.


 
Constou novamente no DOE de 29.12.2015 sem menção expressa de republicação.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 104, 105, 110-B, 112 e 520, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 951/09, de 10 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O rito processual aplicável à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - deverá atender ao disposto nesta instrução.

(...)

Artigo 3º A suspensão de ofício de que tratam os incisos I a V e XII do caput do art. 29 da Instrução Normativa nº 946/09-GSF dependerá de ato do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, expedido mediante a constatação das situações ensejadoras da suspensão, demonstradas em relatório circunstanciado elaborado pelo setor de cadastro da respectiva ( continua ... )

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