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Dec. Est. RS 52.839/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.839 de 29.12.2015

DOE-RS: 30.12.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Emenda Constitucional Federal nº 87, de 16 de abril de 2015, e nos Convênios ICMS 93/15 e 152/15, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21/09/15 e de 15/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4610 - No Livro I:

a) no art. 4º, fica acrescentado o inciso X com a seguinte redação:

"X - da realização da operação iniciada em outra unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado."

b) no art. 5º, fica acrescentado o inciso VI com a seguinte redação:

"VI - da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação que destine serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado."

c) no inciso II do art. 7º, a alínea "e" passa a ser alínea "f" e fica acrescentada nova alínea "e" com a seguinte redação:

"e) onde estiver localizado o prestador do serviço de outra unidade da Federação que destine serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;"

d) no inciso I do art. 16, é dada nova redação à nota 01 da alínea "f" e fica acrescentada a alínea "h", conforme segue:

"NOTA 01 - O imposto devido a este Estado será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação na unidade da federação de origem, observado o disposto no ( continua ... )

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