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Lei Est. RS 14.811/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.811 de 29.12.2015

DOE-RS: 30.12.2015

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica acrescentado o inciso III ao item 1, conforme segue:

"TABELA DE INCIDÊNCIA

(em UPF-RS)

(...)

III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - (...)

(...)

III - 2ª via expressa (...) 4,5537

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.

THIAGO LORENZOM

Subchefe Legislativo da Casa Civil, ( continua ... )

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