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Dec. Est. PA 1.461/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.461 de 29.12.2015

DOE-PA: 30.12.2015

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a Lei nº 8.288, de 23 de julho de 2015 que proibe a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas de energia elétrica aos templos de qualquer culto,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

I - o inciso LII ao art. 723:

"LII - DAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO."

II - o Capítulo LII ao Anexo I:

"CAPÍTULO LII
DAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

Artigo 338. Fica isento do pagamento do ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.

Artigo 339. Para utilização da isenção, os templos deverão comprovar:

I - a propriedade do imóvel por parte da entidade mantenedora do templo, o contrato de locação ou comodato, devidamente registrado em cartório ou a decisão judicial de sua posse direta no ( continua ... )

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