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Lei Est. RS 14.804/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.804 de 29.12.2015

DOE-RS: 30.12.2015

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Com fundamento na Emenda Constitucional Federal nº 87, de 16 de abril de 2015, ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989:

I - no "caput" do art. 4º, fica acrescentado o inciso XV, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

XV - da operação ou da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.";

II - no art. 5º, fica acrescentado o § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º

(...)

§ 7º Na hipótese do inciso XV do art. 4º, para fins de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, o local da operação ou da prestação é o do estabelecimento remetente ou onde tenha início a prestação.";

III - no art. 10, fica acrescentado o inciso XVII e é dada nova redação ao "caput" do §

1º e ao § 3º, conforme segue:

"Artigo 10. ( continua ... )

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