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Lei Est. PI 6.749/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.749 de 28.12.2015

DOE-PI: 28.12.2015

Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os incisos IV e V do art. 14, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

IV - 2,5% (dois e meio por cento) para:

a) automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive Jet Ski, de valor venal até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) microônibus;

V - 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor de valor venal até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não incluído nos incisos anteriores;

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos à Lei nº 4.548/1992, com a seguinte redação:

I - os §§ 5º e 6º ao art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º O requerimento de reconhecimento da isenção do imposto para o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento de seus requisitos deverá ser formalizado antes da expiração de cada período corrente;

§ 6º Os efeitos do reconhecimento da isenção cessarão a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua ( continua ... )

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