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Dec. Est. PI 16.369/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.369 de 28.12.2015

DOE-PI: 28.12.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 92/15, 93/15, 99/15, 102/15, 107/15, 108/15 e 152/15; no Protocolo ICMS nºs 56/15, 70/15 a 74/15; e no Ajuste SINIEF nº 04/15 a 10/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput do inciso XII do art. 14, com efeitos a partir de 1o de novembro de 2015:

"Artigo 14. (...)

(...)

XII - incidente sobre as operações com energia elétrica, destinadas à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A., CNPJ nº 06.845.747/0001- 27, inscrita no CAGEP sob o nº 19.301.656-7, em regime especial, no período de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2017 e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior, em regime especial, no período de 1º de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, observado o ( continua ... )

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