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Dec. Est. PI 16.368/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.368 de 28.12.2015

DOE-PI: 28.12.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual;

Considerando o disposto no art. 2º, da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2016, é de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo Único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2014 a novembro/2015 = 10,48%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2015, correspondente a R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 15.849, de 17 de dezembro de 2014, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 28 de dezembro de 2015.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da ( continua ... )

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