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Lei Est. PI 6.745/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.745 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015



O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1 º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, de acordo com o art. 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e nº 42, de 19 de dezembro de 2003, com o objetivo de viabilizar a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura, segurança pública e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida." (NR )

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I - as alíneas "d' e "e", ao inciso I, e os incisos VI, VII, VIII, IX e X e o § 5º do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - ( continua ... )

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