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Dec. Mun. Maceió/AL 8.172/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.172 de 29.12.2015

DOM-Maceió: 30.12.2015

(Altera o disposto no Decreto nº 6.780/2007, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o disposto no Decreto nº 6.780, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido o art. 5º-A no Decreto nº 6.780, de 12 de dezembro de 2007, que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A Todos os obrigados a prestação de informações tributárias de que trata este Decreto são obrigados a promover o encerramento das suas declarações eletrônicas mensais, preenchidas na forma estipulada neste Decreto, até a data limite de recolhimento do ISS devido.

§ 1º. Caso o obrigado a prestação de informações não efetue o encerramento de sua declaração mensal no prazo previsto neste Decreto fica sujeito a imposição das penalidades prevista na legislação municipal.

§ 2º. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a pessoa jurídica obrigada a prestação de informações promova o encerramento de suas declarações mensais, tal encerramento será promovido de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. Nos casos de serviços tomados sem que tenha havido a manifestação do aceite até a data limite para encerramento de ofício, serão considerados como efetivamente tomados todos os serviços escriturados contra o tomador de serviço.

§ 4º. O encerramento de ofício das declarações eletrônicas de que trata § 2º deste artigo não configura, sob nenhuma hipótese, em homologação dos lançamentos tributários ali ( continua ... )

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