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Dec. Est. GO 8.514/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.514 de 23.12.2015

DOE-GO: 28.12.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 18.765, de 07 de janeiro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013004251,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do ANEXO IX - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Artigo 87)

"Artigo 6º (...)

(...)

CXLVIII - as operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso, bem como às obras integrantes do complexo de cada templo a ser edificado, tais como: espaço cultural, secretaria, casa paroquial, salão de eventos, residências eclesiais, salas de aula e outras ações sociais, observando-se que:

a) para enquadrar-se nas disposições deste inciso, os templos de qualquer culto religioso deverão por lei estadual ser considerados de utilidade pública e funcionar em imóvel próprio, devidamente registrado ou, ainda, proveniente de posse judicial;

b) a isenção de que trata este inciso terá o seu alcance até 31 de dezembro de 2022;

c) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado à demonstração da destinação dos produtos, bem como ao cumprimento das demais condicionantes aqui ( continua ... )

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