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Dec. Est. GO 8.511/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.511 de 23.12.2015

DOE-GO: 28.12.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estadual e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003921,

Decreta:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(ART. 87)

(...)

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º (...)

...
(...)(...)(...)
XXIIIDec. nº 5.860/03( continua ... )

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