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Dec. Est. MT 382/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 382 de 24.12.2015

DOE-MT: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS 130, de 4 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 25 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2015;

Considerando que, por força do invocado Convênio ICMS 130, o Estado de Mato Grosso aderiu ao Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2015;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 130-A ao Capítulo XXV do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 130-A. Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (cf. Convênio ICMS 16/2015 - adesão de Mato Grosso cf. Convênio ICMS 130/2015 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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