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Dec. Est. AL 46.190/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 46.190 de 29.12.2015

DOE-AL: 30.12.2015

Altera o Decreto Estadual nº 36.314, de 1º de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto da Lei Estadual nº 7.740, de 09 de outubro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-38540/2015,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto Estadual nº 36.314, de 1º de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior será:

I - nas operações internas e nas destinadas a este Estado, 31% (trinta e um por cento), incluído nesta o adicional de 2% (dois por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004; e

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 11 de janeiro de 2016.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 29 de dezembro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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