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Com. SRE - AL 21/15 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 21 de 30.12.2015

DOE-AL: 30.12.2015

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Comunica sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, e o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, que trata da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015, e no Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015, informa o seguinte:

I - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, o contribuinte que as realizar deve (Convênio ICMS 93/15):

a) se remetente do bem:

1. utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

3. recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do item 1 e o calculado na forma do item 2 (ICMS DIFAL);

b) se prestador de serviço:

1. utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

3. recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do item 1 e o calculado na forma do item 2 (ICMS DIFAL);

II - a base de cálculo do imposto, de que tratam as alíneas "a" e "b" do caput, é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º da ( continua ... )

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