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Com. SRE - AL 20/15 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 20 de 30.12.2015

DOE-AL: 30.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 06.01.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei 6.474, de 2004, alterada pela Lei nº 7.741, de 9 de outubro de 2015, bem como o disposto na Lei nº 6.558, de 2004, informa o seguinte:

I - o imposto a ser antecipado, nos termos da Lei nº 6.474, de 2004, será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações internas em Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais de aquisição, conforme exemplificado nos Anexos I e II;

II - a base de cálculo do imposto antecipado relativo à diferença entre as alíquotas, referidas no inciso I, será o valor total da aquisição da mercadoria, nele incluídos o montante do próprio imposto antecipado, o IPI, se for o caso, o frete e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário;

III - o valor do ICMS antecipado sem Fecoep deve ser recolhido sob o código de receita 1542-3 (ICMS antecipado Lei nº 6.474, de 2004);

IV - o valor do Fecoep relativo ao ICMS antecipado deve ser recolhido sob o código de receita 5000-8 (Fecoep).

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, xx de dezembro de 2015.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual

* Republicado por ( continua ... )

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