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Dec. Est. MT 381/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 381 de 24.12.2015

DOE-MT: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.337, de 16 de novembro de 2015, que alterou a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os incisos IV-A e V-A ao § 1º do artigo 2º, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (cf. inciso IV-A do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.337/2015 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)

(...)

V-A - sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense. (cf. inciso V-A do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.337/2015 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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