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Dec. Est. MT 380/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 380 de 24.12.2015

DOE-MT: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observada a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, no que se refere à aplicação do regime de substituição tributária e antecipação do imposto para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

Considerando que, por força do disposto no artigo 15, inciso II, da invocada Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, as referidas alterações são obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2016;

Considerando, ainda, a celebração do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;

Considerando, assim, ser imprescindível a adequação da legislação tributária estadual às disposições do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea a, da Lei Complementar nº 123/2006, redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como às disposições do Convênio ICMS 92/2015;

Considerando, por fim, que, em decorrência das referidas alterações, é imperativo que se promova a simplificação da legislação tributária estadual, mediante uniformização de procedimentos;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XV, composto pelos ( continua ... )

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