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Dec. Est. MT 379/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 379 de 24.12.2015

DOE-MT: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015

(Revoga dispositivo do Anx. IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2015, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivo do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a modificação que se insere na legislação matogrossense, a fim de se adequá-la às disposições encartadas em atos de hierarquia superior que regem o ICMS em nível nacional;

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados a Seção II do Capítulo XIX do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como o artigo 104-A que a integra.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES

Secretário Chefe da Casa Civil

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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