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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 956/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 956 de 28.12.2015

DOE-RJ: 30.12.2015

Altera e inclui novos dispositivos na Resolução Sefaz nº 779, de 5 de agosto de 2014, com intuito de adequar as atuais contas bancárias à nova modalidade de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro, por meio da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº E-04/080/67/2015, e

Considerando a necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais, evitando a movimentação de recursos sem o devido registro contábil e a devida execução orçamentária, e a relevância de garantir a transparência das informações pertinentes das receitas e despesas públicas e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo.

Resolve:

Art. 1º Incluir o inciso XI no §1º, do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 779, de 5 de agosto de 2014, cuja redação é a seguinte:

"Artigo 5º (...)

(...)

§1º (...)

(...)

XI - Contas de pagamento de convênios registrados no Siconv: contas destinadas à realização de pagamentos de tributos, retenções, consignações e outros gastos derivados de convênios registrados no Siconv, que não possam ser operacionalizados por intermédio do referido sistema."

Art. 2º Alterar o §3º, do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 779, de 5 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§3º Os saldos das contas citadas nos incisos I e IV, do §1º deste artigo, deverão ser transferidos para a CUTE diariamente pelas UGs, ou de forma automática pelo Agente Financeiro Oficial do Estado, ficando vedada a realização de quaisquer pagamentos diretos, ou quaisquer outras formas de ( continua ... )

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