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Port. SAF - RJ 1.967/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.967 de 29.12.2015

DOE-RJ: 30.12.2015

Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, denominado Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 40.170/2006, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição, de 01/04/2011 a 01/04/2016, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual nºCNPJEmpresaProcesso nº
84.299.55336.167.492/0001-51BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDAE-11/30253/2003

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/04/2011.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de ( continua ... )

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