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Port. SAF - RJ 1.966/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.966 de 29.12.2015

DOE-RJ: 30.12.2015

Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.

Inscrição nº CNPJ Empresa Processo nº Início do Benefício
82.500.189 27.895.762/0001-50 CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATS DE CONSTRUCAO LTDA E-04/038/54/2014 01/04/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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