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Port. SAF - RJ 1.965/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.965 de 29.12.2015

DOE-RJ: 30.12.2015

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição Estadual nº CNPJ Empresa Processo nº Data de início
77.249.605 04.605.305/0001-88 JESIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E-04/196117/2010 01/04/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE ( continua ... )

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