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Dec. Est. RJ 45.532/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.532 de 29.12.2015

DOE-RJ: 30.12.2015

Revoga o Decreto nº 39.478/06, que concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, e a Resolução SER nº 297/06, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido Decreto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/067/407/2015,

Considerando:

- que a Lei Estadual nº 4.321/04 autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder incentivos fiscais, relativos ao ICMS, a empresas fluminenses;

- que o art. 3º da referida lei menciona que os incentivos fiscais, relativos ao ICMS, só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo;

- que o Decreto nº 39.478/06, com fundamento legal na Lei Estadual nº 4.321/04, concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ por prazo indeterminado, contrariando o prazo estabelecido na Lei nº 4.321/04;

- que a Resolução SER nº 297/06 estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06;

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto nº 39.478/06 e a Resolução SER nº 297/06.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de ( continua ... )

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