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LC Mun. Marília/SP 742/15 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 742 de 16.12.2015

DOM-Marília: 17.12.2015

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, dá outras providências.


Vinícius A. Camarinha, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 7º-A, 134-B e 136-A a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com as seguintes redações:

"Artigo 7º-A Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional estão sujeitos à legislação federal que disciplina o Simples Nacional.

Artigo 134-B. O sujeito passivo optante pelo Simples Nacional que não concordar com o lançamento efetuado através do Sistema Eletrônico de Fiscalização. Exclusão e Contencioso do Simples Nacional - Sefisc, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto de Infração e Notificação Fiscal -AINF.

Artigo 136-A. O prazo para defesa referente ao termo de exclusão do Simples Nacional é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia da ciência do mesmo."

Art. 2º A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 2º. A denúncia espontânea não abrange as obrigações acessórias."

"Artigo 56. (...)

§ 2º. Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, fica o contribuinte ou responsável sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou fração e multa moratória, sendo que ambos incidem sobre o valor do tributo atualizado monetariamente equivalente ( continua ... )

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