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LC Mun. São Mateus/ES 117/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 117 de 16.12.2015

DOM-São Mateus: 19.12.2015

(Altera a Lei Municipal nº 79/1989 - Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 6/2003, que altera o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lista de Serviços e acrescentado o § 5º ao artigo 100 da Lei Municipal nº. 079/1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

(...)

§ 5º. A alíquota dos serviços a que se refere o subitem 4.24 da lista anexa terá redução de 50% pelo período de 10 (dez) anos a contar da publicação desta lei."

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 079/89 e suas alterações posteriores permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 16(dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e quinzes (2015).

Amadeu Boroto

Prefeito Municipal

Item/SubitensDESCRIÇÃOALÍQUOTA (%)
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