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Lei Mun. Araraquara/SP 11.034/15 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 11.034 de 16.12.2015

DOM-Araraquara: 22.12.2015

Altera o Decreto 9.594, de 20 de outubro de 2010 estabelecendo obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal e da outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam criadas as Seções XIII a XVIII Art. 17-B a 17-H e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, no Decreto nº 9.594 de 20 de outubro de 2010.

"Seção XIII

Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, Da Receita Bruta e da Base de Calculo.

Artigo 17-B. Os estabelecimentos que prestam serviços de educação, ensino, orientação pessoal de qualquer grau ou natureza, enquadrados nos subitens de serviço 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN instituída pesa Lei Complementar nº 17/97 - CTM e alterações, ficam obrigados a declararem as operações Tributareis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e decorrente dos serviços prestados, na forma deste Decreto."

"Seção XIV

Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Artigo 17-C. As operações tributáveis passiveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - Os serviços de ensino propriamente atos;

II - Os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN."

"Seção ( continua ... )

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