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Dec. Mun. Jacareí/SP 3.072/14 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 3.072 de 05.12.2014

DOM-Jacareí: 05.12.2014

Regulamenta o projeto de incentivo à solicitação da Nota Fiscal - "Campanha da Nota Premiada", nos termos da Lei nº S.874, de 28 de agosto de 2014.


O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a edição da Lei nº 5.874, de 28 de agosto de 2014, que "Institui Projeto Nota Premiada e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências";

Considerando a necessidade de regulamentação da norma (artigos 1º, 2º e 8º) e o Memo nº 148/2014/GSF da Secretaria de Finanças;

Decreta:

CAPITULO I
DO PROJETO DE INCENTIVO À SOLICITAÇÃO DA NOTA FISCAL - "CAMPANHA DA NOTA PREMIADA"

Art. 1º O projeto de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominado "Campanha da Nota Premiada", autorizado pela Lei nº 5.874, de 28 de agosto de 2014 consiste na concessão de créditos fiscais e sorteios de prêmios aos que exigirem a entrega de documento fiscal nas aquisições de serviços no Município de Jacareí e será implementado conforme disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL

Art. 2º A Campanha da Nota Premiada, indutora de aumento de arrecadação de receitas do Município, será executada conforme a seguinte programação anual:

I - Sorteios trimestrais de prêmios até o dia 22 de dezembro de cada ano-base;

II - Concessão de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no ano-base, para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU lançado no exercício subsequente, compreendendo as concessões de créditos do período de 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base.

CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º A pessoa física que consumir serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento contribuinte de ISSQN no Município de Jacareí, fará jus a concessão de créditos fiscais, mediante cadastramento pela internet no Portal da Nota Premiada, acessível pelo endereço: www.jacarei.sp.gov.br, atendidos os requisitos previstos neste Decreto, podendo, ainda, concorrer ao sorteio de prêmios o consumidor de serviços pessoa ( continua ... )

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