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Res. SMF/Uberlândia - MG 2/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 29.12.2015

DOM-Uberlândia: 29.12.2015

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2016.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do parágrafo único do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e nos incisos XVII, XXVII e XXX, do art. 2º da Lei Delegada Municipal nº 039, de 5 de junho de 2009 e suas alterações,

Considerando que a Resolução SMF/GS nº 001/2015 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 10,97%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2016, conforme os Anexos 1 a 19 que a esta se integra.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Uberlândia, 29 de dezembro de 2015.

Carlos Jose Diniz

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 1

Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.

1. Certidões/Atestado de qualquer natureza/Enquadramento no regime de estimativa e congêneres/Solicitação de parcelamento de débitos/Memoriais/ Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais.R$ 19,51
1.1. Por laudo a ( continua ... )

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