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Res. SF/SBC 563/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC nº 563 de 28.12.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 30.12.2015

Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios da Lei Municipal nº 6.423, de 27 de outubro de 2015 e dá outras providências.


PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI expira em 30/12/2015;

Considerando a possibilidade de alguns contribuintes que desejarem se beneficiar da referida Lei não puderem ser atendidos nos postos estabelecidos pela Resolução SF nº. 555/2015 até 30/12/2015, por questões técnico-operacionais sob responsabilidade desta Fazenda Pública Municipal e em função da grande demanda concentrada nos últimos dias do prazo de adesão ao programa;

Considerando a necessidade de resguardar o direito desses contribuintes de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de agosto de 2015, com os benefícios concedidos pelo PPI; e

Diante da necessidade de disciplinar os procedimentos e prazos para os casos pendentes em função do agendamento ou de recursos administrativos em análise pela Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios da Lei Municipal nº 6.423, de 27 de outubro de 2015, nos dias 28 a 30 de dezembro de 2015, e que por razões técnico operacionais não forem atendidos, deverão receber uma senha para retornar aos locais, dias e horários definidos para efetivar sua adesão ao programa, conforme orientação fornecida no momento do agendamento.

§ 1º. O não comparecimento até a data e no local fixados acarretará o cancelamento da senha e a consequente perda do direito do ( continua ... )

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