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Lei Mun. Jundiaí/SP 8.573/15 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.573 de 28.12.2015

DOM-Jundiái: 30.12.2015

Institui o Programa "EMPREGA MAIS JUNDIAÍ".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "EMPREGA MAIS JUNDIAÍ", com o objetivo de conceder incentivos fiscais destinados à indústria, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, aos condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no Município ou ampliar as instalações aqui existentes, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os incentivos fiscais poderão ser concedidos a empresas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - receita bruta anual igual ou superior a R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

II - investimento igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

III - geração mínima de empregos diretos nas seguintes quantidades:

a) 100 (cem) empregos diretos para as indústrias;

b) 50 (cinquenta) empregos diretos para as prestadoras de serviços, os centros de distribuição, os condomínios industriais e as unidades de logística;

§ 1º. É dispensado o cumprimento dos requisitos definidos nos incisos I a III deste artigo às entidades que se enquadram nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.

§ 2º. É dispensado também o cumprimento dos requisitos definidos nos incisos I a III deste artigo às pequenas e médias empresas, assim definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho e desde que em consonância com o Plano Diretor, àquelas que estejam instaladas ou que venham a instalar-se nessas áreas, na forma da presente Lei.

§ 3º. Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao ( continua ... )

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