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Res. SMF-RJ 2.885/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.885 de 29.12.2015

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.2015

(Dispõe sobre o enquadramento de imóveis em relação à tipologia, para fins de aplicação das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691/1984, que trata do Código Tributário Municipal.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre o enquadramento de imóveis em relação à tipologia, para fins de aplicação das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995 - Regulamento do IPTU,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o cadastramento da tipologia dos imóveis residenciais e não residenciais observará as definições constantes desta Resolução.

Art. 2º Considera-se casa a unidade autônoma habitacional destinada a uso residencial constituída de, no mínimo, um compartimento habitável, com banheiro e cozinha, ainda que conjugada, em pavimento térreo ou sobrado.

Art. 3º Considera-se apartamento a unidade autônoma habitacional de uma edificação multifamiliar destinada a uso residencial permanente, com acesso independente através de área de circulação interna de uso comum e que possua, no mínimo, um compartimento habitável, com banheiro e cozinha, ainda que conjugada.

Art. 4º Considera-se unidade pertencente à edificação apart-hotel aquela licenciada pela SMU como hotel residência.

§ 1º. A unidade pertencente à edificação apart-hotel poderá ter uso não residencial ou residencial, conforme esteja ou não participando do pool hoteleiro.

§ 2º. Considera-se vinculada ao pool hoteleiro a unidade pertencente à edificação apart-hotel que seja gerida por estabelecimento empresarial administrado ou explorado por prestadores de serviços turísticos hoteleiros.

§ 3º. Não se considera vinculada ao pool hoteleiro a unidade pertencente à edificação apart-hotel que seja administrada por corretor ou por empresa de corretagem de imóveis.

§ 4º. A classificação como unidade pertencente à edificação apart-hotel independe de convenção de condomínio estipulando tratar-se de unidade residencial com serviços.

Art. 5º Para fins de aplicação da tipologia prevista na alínea "j" da Tabela III-A da ( continua ... )

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