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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.118/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.118 de 29.12.2015

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.2015

Estabelece procedimentos para o licenciamento online de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Programa RIO + Fácil, coordenado pela Secretaria da Casa Civil - CVL, com a participação dos órgãos responsáveis pelo licenciamento no Município, com o objetivo de simplificar e modernizar os procedimentos administrativos de licenciamento de obras e de negócios na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de eliminar exigências de apresentação de documentos e de projetos que sejam dispensáveis para a solução dos processos de licenciamento;

CONSIDERANDO que é prioritário estimular a informatização dos processos e das rotinas de trabalho;

CONSIDERANDO que a inclusão do módulo de licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares representa importante passo no processo de informatização dos serviços de licenciamento disponíveis no sítio da Secretaria Municipal de Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ;

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares será feito através de sistema online no sitio da Secretaria Municipal de Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º. Os pedidos de licenciamento constituirão processo eletrônico cuja tramitação se dará de forma online observados todos os procedimentos e prazos determinados pela legislação em vigor para processos administrativos no Município do Rio de Janeiro.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste Decreto no licenciamento de obras de edificações unifamiliares e bifamiliares nas seguintes localizações:

I - em terrenos em encostas, ou que sejam cortados por cursos de água, valas, córregos e riachos canalizados ou não;

II - em área submetida a regime de proteção ambiental;

III - em área tombada ou em ( continua ... )

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