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LC Mun. Jundiaí/SP 567/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 567 de 28.12.2015

DOM-Jundiái: 30.12.2015

Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária; e isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 172 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro da 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172. (...)

(...)

IV - em relação ao fornecimento de mão-de-obra temporária, previsto no subitem 17.05 do Anexo I desta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto será o valor total dos serviços prestados, sem qualquer ( continua ... )

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