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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.234/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.234 de 29.12.2015

DOM-Uberlândia: 29.12.2015

Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona, vencidos até 2004, revoga o §1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 143-A da Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações - Código Tributário do Município de Uberlândia e no art. 3º, da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, equipara-se ao parcelamento, para fins de garantia dos direitos e benefícios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, o requerimento realizado pelo contribuinte que comparecer aos setores competentes do Município de Uberlândia até 30 de dezembro de 2015, formalizado conforme modelo constante no Anexo deste Decreto, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I - impossibilidade de atendimento do contribuinte em razão das limitações administrativas do Município;

II - comparecimento do contribuinte em dia e horários agendados pelo atendente, ainda que posterior a 30 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não compareça em dia e horários agendados, perderá os benefícios previstos no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 29 de dezembro de 2015.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José ( continua ... )

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