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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.894/15 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.894 de 29.12.2015

DOM-Belo Horizonte: 30.12.2015

Altera a Lei nº 8.468/02, que altera a redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A CCIP tem como base de cálculo a Tarifa Convencional do Subgrupo B4a - Iluminação Pública, e será calculada em conformidade com a Tabela que integra o Anexo Único desta Lei." (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.468/02 fica acrescida do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a CCIP na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.

§ 1º. A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da CCIP arrecadada pelo responsável tributário nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, ensejará a incidência de correção monetária, multa e juros moratórios nos mesmos percentuais estabelecidos para os tributos municipais.

§ 2º. Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da CCIP até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. ( continua ... )

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