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Port. SEMEF/Manaus - AM 3/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 3 de 23.12.2015

DOM-Manaus: 29.12.2015

Disciplina o procedimento para cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e mediante processo administrativo, e dá outras providências.


O Subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 128, II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento fiscal e a instrução do processo administrativo referente ao pedido de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, quando ocorrer após a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata o Parágrafo Único do art. 21 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, quando decorrido o prazo de vencimento para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá ser cancelada por solicitação do contribuinte mediante processo administrativo, na forma estabelecida nesta portaria.

Art. 2º O processo administrativo de solicitação de cancelamento de NFS-e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento do prestador do serviço com exposição de motivos do cancelamento, conforme modelo a disposição no portal de serviços da SEMEF http://semefatende.manaus.am.gov.br;

II - cópia da NFS-e a ser cancelada;

III - cópia da NFS-e emitida em substituição à NFS-e a ser cancelada, se for o caso;

IV - declaração do tomador do serviço, pessoa jurídica, em papel timbrado da empresa, contendo todas as justificativas do cancelamento da NFS-e, assinado pelo representante legal, com firma reconhecida em cartório ou a declaração acompanhada da cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do ( continua ... )

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