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Lei Mun. Jundiaí/SP 8.566/15 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.566 de 23.12.2015

DOM-Jundiái: 30.12.2015

Institui o Fundo Municipal de Cultura.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015, PROMULGA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil especial, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinados à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município.

Art. 2º Os recursos do FMC serão destinados:

I - a programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas ou pela concessão de bolsas de estudo;

II - à manutenção de grupos artísticos;

III - à manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;

IV - a projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais no Município;

V - a pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;

VI - a promover, patrocinar ou incentivar festas comemorativas e eventos populares;

VII - a projetos de produção de bens culturais;

VIII - a custear despesas com transporte e seguro de objetos de valor, destinados à exposição no Município;

IX - a editar obras relativas às ciências humanas, letras, artes e outras de cunho cultural;

X - a patrocinar pesquisas sobre a história do Município, editando os trabalhos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registro;

XI - a produções em vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da história do Município;

XII - a custear os serviços prestados por regentes, diretores, instrutores e outras funções destinadas à formação e manutenção de grupos artísticos e culturais, ligados à Administração Pública Municipal;

XIII - a custear despesas com ( continua ... )

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