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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.445/15 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.445 de 30.12.2015

DOM-Garulhos: 30.12.2015

(Acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 6.543/2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 6.543, de 23 de julho de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei modifica o artigo 1º da Lei nº 6.543, de 23 de julho de 2009, que passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. No caso de imóveis inseridos dentro de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) fica autorizado o parcelamento dos débitos em até 172 (cento e setenta e duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem redução dos juros e das multas.

§ 4º. Para os imóveis inseridos dentro de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), o parcelamento dos honorários advocatícios devidos por ocasião de adesão ao parcelamento poderá ser pago em até 172 (cento e setenta e duas), respeitando-se a quantidade máxima de parcelas dos débitos tributários e não tributários parcelados." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 29 de dezembro de 2015.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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