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Lei Mun. Santo André/SP 9.794/15 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.794 de 28.12.2015

DOM-Santo André: 30.12.2015

(Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 7.614/1997, e o Anx. Único da Lei nº 8.581/2003, que dispõe sobre a lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do artigo 19 da Lei 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e o Anexo Único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A lista de serviços constante do Anexo Único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - os itens de serviços relacionados nos grupos 1 (um), 4 (quatro), 5 (cinco) e 8 (oito) passam a ter alíquota de 3% (três por cento);

II - os itens de serviços relacionados no grupo 15 (quinze) passam a ter alíquota de 5% (cinco por cento);

III - os itens de serviços 7.01, 7.02, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20 passam a ter alíquota de 5% (cinco por cento);

IV - os itens de serviços 7.03, 7.10 e 7.11 passam a ter alíquota de 4% (quatro por cento);

V - os itens de serviços 10.01, 10.05, 10.09, 11.02, 14.06 e 17.11 passam a ter alíquota de 3% (três por cento);

VI - os itens de serviços 11.04 e 17.05 passam a ter alíquota de 5% (cinco por cento)."

Art. 2º O ( continua ... )

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