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Res. ANATEL 660/15 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 660 de 28.12.2015

D.O.U.: 30.12.2015

Altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 30, de 2 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de dezembro de 2015;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.017665/2015-72;

Considerando deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 2.413, de 21 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O art. 9º do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o mês de dezembro de 2017, em meses;

tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2016 e o mês de dezembro de 2017, em meses." (NR)

Art. 2º O art. 10 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos)."

"Parágrafo Único. O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, segundo variação do IST (Índice Setorial de Telecomunicações), ou de outro índice que vier a ( continua ... )

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