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Port. MME 572/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 572 de 29.12.2015

D.O.U.: 30.12.2015

(Altera a Portaria MME nº 382/2015, que estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2016, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nºs 29/2011 e 514/2011, na presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001129/2015-56,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 11-B. Para os empreendimentos previstos no § 11-A, os CCEAR a serem negociados no Leilão "A-5", de 2016, provenientes de empreendimentos termelétricos com CVU diferente de zero que já tenham comercializado energia em leilões de energia nova, deverão manter as condições de reajuste de preço de combustível dos CCEAR anteriores, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso I.

§ 11-C. No caso de empreendimento hidrelétrico previsto no § 11-A, com potência superior a 50 MW, o término do período de suprimento será em 31 de dezembro de 2050 ou ao término do contrato de concessão vigente, o que ocorrer primeiro." ( continua ... )

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