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Dec. Est. PE 42.544/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.544 de 29.12.2015

DOE-PE: 30.12.2015

Introduz alterações no Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado,

Considerando a Lei nº 15.599, de 30 de setembro de 2015, que modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, relativamente às respectivas alíquotas do imposto;

Considerando o Convênio ICMS 93/2015, de 17 de setembro de 2015, e do Ajuste SINIEF 11, de 4 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e de 7 de dezembro de 2015, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 4º para § 1º:

"Artigo 2º As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos ficam acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais: (NR)

(...)

Parágrafo único. Relativamente ao adicional do ICMS referido no caput:

(...)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, incide nas operações em que o fato gerador ocorra em outra Unidade da Federação e o destinatário da mercadoria seja consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco. (AC)

Artigo 3º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do adicional do ICMS de que trata o art. 2º, como receita específica destinada ao FECEP, ao contribuinte que ( continua ... )

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