x
x
x
PN Sec. Faz. - ES 5/95 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 5 de 15.12.1995

DOE-ES: 15.12.1995

(Firma o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do desconto condicional e incondicional na composição da base de cálculo do ICMS.)


Assunto: Desconto - Condicional e Incondicional - Inclusão ou Não na Base de Cálculo do Icms.

A inclusão ou a exclusão do desconto concedido nas operações mercantis é questão que vem despertando especial atenção dos setores mais diretamente interessados e envolvidos, revelando-se polêmica e causando dúvidas que reclamam esclarecimentos.

A disciplina normativa da matéria tributária impõe-se como direcionamento uniforme e único para o procedimento, consoante o estabelecido no inciso I do art.12 da Lei nº4.217 de 27/01/1989, verbis:

"Artigo 12. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:

I - Seguro, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificação e desconto concedido sob condição. " (g.n.)

Significa dizer que faz parte integrante da base de cálculo do ICMS o desconto relativo a compra e venda mercantil, quando esta for concluída sob condição, ou seja, aguardando a ocorrência de acontecimento futuro e incerto. São cláusulas estipuladas pelas partes em razão da peculiaridade do negócio e sempre se sujeitando à condições.

Os descontos financeiros, que são concedidos após a venda, mediante recebimento ou pagamento antecipado, integram a base de cálculo do imposto, porque ocorrem sob condição, isto é, pela antecipação do pagamento. Da mesma forma, não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto os abatimentos, como forma de redução, feitos posteriormente à saída da mercadoria.

Contrariamente, não integram a base de cálculo os descontos incondicionais, "... assim considerados como parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda das mercadorias - dedução feita diretamente na nota fiscal - e não dependerem, para sua concessão de evento posterior à emissão deste documento...", como definido na IN-SRF nº 51/78. São os chamados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?