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Mens. 605/15 - Mens. - Mensagem nº 605 de 29.12.2015

D.O.U.: 30.12.2015

(Restitui ao Congresso Nacional autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.236/2015, que altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.236, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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