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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 107/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 107 de 28.12.2015

D.O.U.: 30.12.2015

(Prorroga a vigência da Portaria DRF/SJR nº 70/2013, que transfere a competência de administração de mercadorias apreendidas da Seção de Programação e Logística para a Equipe Aduaneira.)


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, alterada pela Portaria MF nº 512 de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013 e Portaria MF nº 448 de 27/10/2014, publicada no DOU de 31/10/2014,

Resolve:

Art. 1º PRORROGAR a vigência da Portaria DRF/SJR nº 70, de 03 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 05/12/2013 - Seção 1, para 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

FERNANDA HELENA DE PAULA ( continua ... )

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