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Protoc. ICMS CONFAZ 85/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 28.12.2015

D.O.U.: 30.12.2015

Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira. Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
1 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0004-54 082.119.36-8
2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0183-10 78.838.418

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