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Lei Est. RS 13.874/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.874 de 28.12.2011

DOE-RS: 29.12.2011

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 23 e 24 ao art. 10 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 23 Nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa, a base de cálculo será reduzida para valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados:

( continua ... )
RECEITA BRUTA ACUMULADA (Em R$)CARGA TRIBUTÁRIA
Até 360.000,000,00 %
De 360.000,01 a 540.000,001,31 %
De 540.000,01 a 720.000,001,50 %

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