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Port. Sec. Rec. Est. - PB 14/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 14 de 03.03.1998

DOE-PB: 05.03.1998

(Dispõe sobre a inscrição dos produtores agropecuários, pessoas físicas, no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e artigo 460, d2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a redação dada pelo artigo 1º, do Decreto nº 19.532, de 26 de fevereiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Os produtores agropecuários, pessoas físicas, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), modelo 69.

§ 1º O interessado anexará à FAC, pelo menos, os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade Civil, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize sua utilização;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos, referente à Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);

IV- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge;

V - comprovante de filiação à Federação da Agricultura do Estado da Paraíba -FAEPA, ou a Sindicato da categoria ;

§ 2º A obrigatoriedade de que trata o "caput" passará a vigorar a partir de 1º de agosto de 2016"

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 308 de 23.12.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Os produtores agropecuários, pessoas físicas, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), modelo 69.
Parágrafo único. O interessado anexará à FAC, pelo menos, os seguintes documentos:
I - cópia da Carteira de Identidade Civil, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize sua utilização;
III - comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos, referente à Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);
IV- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge;
V- comprovante de filiação à Federação da Agricultura do Estado da Paraíba -FAEPA, ou a Sindicato da ( continua ... )

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